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Lei 9.784 Processo Administrativo Federal

L9784 Planalto

Art. 1 o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

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LEI Nº 9.784 99 (Processo Administrativo Federal) Só o que interessa! by Fabio Rodrigues de Carvalho. Curta nossa página no facebook e receba informações relevantes para a sua aprovação diariamente.