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Legislação Administrativa do Estado do Rio de Janeiro
Requisição administrativa: aspectos básicos do regime jurídico
A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na Propriedade excepcional, que requer ou uma situação extraordinária de perigo público iminente ou a improvável ocorrência de guerra, sendo necessário traçar lhes as características e regime jurídico.
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Publicações Administrativas | Tribunal de Justiça do
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