PDF" Consolidação das Leis do Trabalho 2019 - Mini

Consolidação das Leis do Trabalho 2019 - Mini

DEL5452 Palácio do Planalto

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

14 Constituição da República Federativa do Brasil Consolidação das Leis do Trabalho Decreto Lei no 5.452 1943 18 Título I – Introdução Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho Capítulo I – Da Identificação Profissional 20 Seção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social 21 Seção II – Da Emissão da ...

Del5452compilado Palácio do Planalto

Consolidação das Leis do Trabalho – , a

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho.Ela foi criada através do Decreto Lei n.º 5 452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista e existente no Brasil.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único.