PDF Ação Civil Pública & Processo do Trabalho

Ação Civil Pública & Processo do Trabalho

Lei 7 347

Texto compilado. Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

Ação civil pública: o que é, para que serve e como

A ação civil pública é usada para a garantir a proteção de interesses coletivos, ou seja, que atingem um determinado número de pessoas, como um grupo. Ela pode garantir a responsabilização de quem causar danos à coletividade, tanto danos patrimoniais, quanto morais.

Ação civil pública Direito InfoEscola

É conhecido pelo nome de ação civil pública um remédio constitucional disponível no ordenamento jurídico brasileiro e regulado pela lei 7347 de 1985. A ideia por trás de sua concepção foi estabelecer uma ação de caráter público que amparasse as seguintes instituições: o meio ambiente, o consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ...

Ação civil pública – , a enciclopédia livre

A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser ...

Ação civil pública: principais aspectos Jus com br | Jus

A ação civil pública é prevista na Lei nº 7347 85, com o fim específico de defender os direitos difusos e coletivos contra os danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.