PDF: Segurança Jurídica na Aplicação do Direito Público (2019)

Segurança Jurídica na Aplicação do Direito Público (2019)

LINDB Segurança Jurídica na aplicação do direito público

Segurança jurídica de acordo com as alterações da LINDB. A Lei 13.655 18 alterou em alguns aspectos a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, inclusive no que diz respeitos a disposições sobre segurança jurídica na aplicação do Direito Público.

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Princípio da Segurança Jurídica. O princípio da segurança jurídica, também conhecido como princípio como princípio da confiança legítima (proteção da confiança), é um dos subprincípios básicos do Estado de Direito, fazendo parte do sistema constitucional como um todo e, portanto, trata se de um dos mais importantes princípios gerais do Direito.

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O STJ e o princípio da segurança jurídica. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. O exemplo clássico de aplicação do princípio da segurança jurídica é o que decorre do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (CF) de 1988, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito”.

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