PDF: A Restituição da Contribuição Previdenciária dos Inativos - Volume 1. Série Estudos de Direito Público
A Restituição da Contribuição Previdenciária dos Inativos - Volume 1. Série Estudos de Direito Público
Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação – INSS
O que é? O pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, é a possibilidade que o contribuinte tem de requerer à Receita Federal do Brasil, a possibilidade de ser ressarcido por valores possivelmente calculados e pagos incorretamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos.
receita economia gov br
anexo ii. pedido de restituiÇÃo de valores indevidos relativos a contribuiÇÃo previdenciÁria 1. identificaÇÃo do sujeito passivo nome nome empresarial cnpj cei nit pis pasep cpf responsÁvel logradouro (rua, avenida, praça etc.) nÚmero complemento (apto, sala, etc.) bairro distrito municÍpio uf cep banco nome e nº (para crédito) nº agÊncia nº conta corrente valor original da ...
Pagamento Indevido ou a Maior de Contribuição
Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Tributária > Restituição, Ressarcimento, Reembolso e pensação > PER DCOMP > Pagamento Indevido ou a Maior de Contribuição Previdenciária da Pessoa Física
Orientações para pagamento do complemento de Contribuição
A complementação mensal prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deve ser realizada pelo segurado (empregado ou não) da seguinte forma: 1. Utilizar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); 2. Preencher o campo 02 "Período de Apuração" com o último dia do mês de ...
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
O contribuinte pode requerer a restituição dos últimos cinco anos a partir do pagamento indevido da respectiva contribuição previdenciária, conforme LC 118 05, o requerente ainda possui a faculdade de...
0 Response to "PDF: A Restituição da Contribuição Previdenciária dos Inativos - Volume 1. Série Estudos de Direito Público"
Post a Comment