PDF Crimes Previdenciários

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CRIME PREVIDENCIÁRIOS 1

CRIME PREVIDENCIÁRIOS 1 FERNANDA DORINI FONSECA 2 Aluna da Pós Graduação de Direito Social da Faculdade Sudamérica Orientadora: Msc. Thais Miranda de Oliveira RESUMO O objetivo principal deste estudo é apresentar cada um dos crimes previdenciários, suas classificações doutrinárias e jurisprudenciais, seus elementos e destaques.

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Crimes previdenciários Pena reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 3º A pena aumenta se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia assistência social ou beneficência. popular, Crimes previdenciários Crimes ...

O prévio exaurimento da via administrativa nos crimes

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Proposta metodológica de perícia contábil para o crime de

No campo contábil, especificamente no contexto dos crimes previdenciários, a gama de serviços periciais contábeis prestados às lides forenses aumenta a cada dia que passa. Este estudo trata da perícia contábil como meio de prova para materialização do crime de apropriação indébita previdenciária.

Os crimes contra a Previdência Social (Previdenciário

Ocorre quando há a percepção de benefícios previdenciários mediante fraude, podendo ser também qualificado, com o aumento de pena previsto no §3º. É um crime instantâneo, contra a seguridade social, com a sua concretização no momento da obtenção da vantagem ilícita, com o recebimento do benefício.