PDF Código Penal. Anotado

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CÓDIGO PENAL 4 CAPÍTULO I Dos crimes contra a vida.....91

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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... Artigo 8.º Administração da justiça penal.....19 Artigo 9.º Exercício da função jurisdicional penal .....19 CAPÍTULO II Da competência ...

CÓDIGO PENAL COMENTADO direito2099

Código Penal republicano de 1890 seguiu a mesma orientação, revelando os diplomas legais a preeminência do Estado sobre a pessoa. Essa hierarquia de valores foi rompida, em boa hora, pelo Código Penal de 1940, cuja Parte Especial continua em vigor. efeito, o atual Código Penal

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Livros Download Código Penal Moçambicano Anotado e entado 2ª Edição Em formato EPUB, MOBI, PDF e Kindle FÁCIL, BASTA CLICAR NO... Aprecie este livro em seu ebook no formato que você gosta

Única versão válida ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única

Única versão válida ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL – Única versão válida 3 Artigo 71.º (Termos da atenuação especial) Artigo 72.º (Dispensa de pena) Secção II – Reincidência